Artigos 594 e 595 do CPP: Julgamento Definitivo de HC e Decisão Monocrática do Relator

Artigos 594 e 595 do CPP: Julgamento Definitivo de HC e Decisão Monocrática do Relator

Por votação majoritária, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Cezar Peluso, em habeas corpus, do qual relator, no sentido de autorizar os Ministros a decidirem, monocrática e definitivamente, as causas e os recursos que versem sobre a aplicação dos artigos 594 e 595 do CPP. Vencido o Min. Marco Aurélio que rejeitava a questão ordem, asseverando que o habeas corpus deveria ir ao Colegiado como processo devidamente aparelhado, a fim de que este pudesse enfrentar a matéria como entendesse de direito.

Precedentes citados: RHC 93172 QO/SP (DJE de 25.2.2009) e HC 86224 QO/DF (DJU de 22.8.2006).

HC 98987 QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 13.5.2009. (HC-98987